Cheida Indica - Legislação

• Lei Estadual

  7.978, de 30 de novembro de 1984

  Institui o Conselho Estadual de Defesa do Ambiente 

   

• Lei Estadual

  9.571, de 07 de março de 1991
  
  Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio com outros Estados para preservação da Mata Atlântica – Serra do Mar.

• Lei Estadual

  9.905, de 27 de janeiro de 1992
  
  Cria a Área de Proteção Ambiental - APA, na Serra Geral, conhecida como Serra da Esperança, no Estado do Paraná e adota outras providências.

• Lei Estadual

  10.233, de 28 de dezembro de 1992
  
  Institui a Taxa Ambiental.

• Lei Estadual

  11.054, de 11 de janeiro de 1995
  
  Lei Florestal do Estado.

• Lei Estadual

  10.155, de 01 de dezembro de 1992
  
  Dispõe que as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem economicamente matéria-prima florestal nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), são obrigadas à sua reposição, conforme especifica e adota outras providências.

• Lei Estadual

  11.067, de 17 de fevereiro de 1995
  
  Proíbe, no Estado do Paraná, a utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como a remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades proibidas, conforme especifica (Lista a fauna ameaçada de extinção no Estado do Paraná).

• Lei Estadual

  12.248, de 31 de julho de 1998
  
  Cria o Sistema Integrado de Gestão e Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba.

• Lei Estadual

  12.726, de 26 de novembro de 1999
  
  Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

• Lei Estadual

  12.493, de 22 de janeiro de 1999
  
  "Lei de Resíduos Sólidos" – Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.

• Lei Estadual

  12.945, de 05 de setembro de 2000
  
  Institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA

• Lei Estadual

  13.039, de 11 de janeiro de 2001
  
  Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos.

• Lei Estadual

  13.164, de 23 de maio de 2001
  
  Dispõe sobre a Zona Costeira do Estado e adota outras providências.

• Lei Estadual

  13.806, de 30 de setembro de 2002
  
  Dispõe sobre atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, conforme especifica e adota outras providências.

• Lei Complementar

  059, de 01 de outubro de 1991
  
  Dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS, a que alude o art. 2º da Lei nº 9.491/90, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, assim como adota outras providências (ICMS Ecológico).